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Brasil 19/11/2026 às 08:00

Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet

Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet

A circulação de ameaças, perseguições, imagens íntimas divulgadas sem autorização e ataques coordenados contra mulheres na internet passou a ter regras mais específicas para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Desde julho de 2026, dois decretos presidenciais estabelecem obrigações para essas empresas, incluindo prazos para a remoção de determinados conteúdos, canais de denúncia e medidas para reduzir a propagação de ataques.

O Decreto nº 12.976/2026 trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital. Já o Decreto nº 12.975/2026 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece deveres gerais para os provedores de aplicações, como redes sociais e outras plataformas que intermediam conteúdos publicados por usuários.

As normas foram editadas após o STF (Supremo Tribunal Federal) alterar o entendimento sobre a responsabilidade das empresas por publicações de terceiros. Apesar de ampliarem os mecanismos de proteção, os decretos também provocaram questionamentos sobre os limites do poder regulamentar do Executivo, a liberdade de expressão e a capacidade de fiscalização do Estado.

Conhecer essas regras é importante para que mulheres saibam o que podem exigir das plataformas quando são vítimas de violência digital e quais caminhos estão disponíveis para denunciar o descumprimento das obrigações. A informação também ajuda a compreender os limites da atuação das empresas e o papel dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

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