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Maranhão 18/11/2026 às 19:16

Assembleia Legislativa pede revogação de cautelares em Adin sobre escolha de conselheiros do TCE

Assembleia Legislativa pede revogação de cautelares em Adin sobre escolha de conselheiros do TCE

SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral da Casa, apresentou petição, nesta quarta-feira, 18, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requerendo a revogação das medidas cautelares que suspenderam o processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. No documento, a Assembleia alega problemas de funcionalidade do TCE com apenas três conselheiros titulares.

Na petição, a Assembleia diz haver fatos novos que precisavam ser reportados ao ministro. O primeiro é a aposentadoria do conselheiro Jorge Jinkings Pavão, que ocorreu no início deste mês de novembro. Outro fato reportado a Dino é de que em dezembro de 2026, o tribunal vai realizar a eleição para presidente da Corte de Contas.

“Das sete cadeiras do colegiado, apenas três contam hoje com Conselheiro titular em exercício. O quadro já não compromete apenas a regularidade da composição da Corte de Contas. Compromete sua capacidade de funcionar”, diz a Assembleia.

A Procuradoria da Assembleia ressalta que o conselheiro Daniel Brandão está afastado de suas funções por determinação do próprio Flávio Dino.

Então, devido a aposentadoria, o TCE fica com três conselheiros titulares e, pelo regimento interno do tribunal, segundo argumenta a Assembleia, é inviável a realização do pleito interno.

“A eleição deve ocorrer na última sessão ordinária de dezembro de 2026 (art. 83, § 1º, da Lei Orgânica).

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