SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral da Casa, apresentou petição, nesta quarta-feira, 18, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requerendo a revogação das medidas cautelares que suspenderam o processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. No documento, a Assembleia alega problemas de funcionalidade do TCE com apenas três conselheiros titulares.
Na petição, a Assembleia diz haver fatos novos que precisavam ser reportados ao ministro. O primeiro é a aposentadoria do conselheiro Jorge Jinkings Pavão, que ocorreu no início deste mês de novembro. Outro fato reportado a Dino é de que em dezembro de 2026, o tribunal vai realizar a eleição para presidente da Corte de Contas.
“Das sete cadeiras do colegiado, apenas três contam hoje com Conselheiro titular em exercício. O quadro já não compromete apenas a regularidade da composição da Corte de Contas. Compromete sua capacidade de funcionar”, diz a Assembleia.
A Procuradoria da Assembleia ressalta que o conselheiro Daniel Brandão está afastado de suas funções por determinação do próprio Flávio Dino.
Então, devido a aposentadoria, o TCE fica com três conselheiros titulares e, pelo regimento interno do tribunal, segundo argumenta a Assembleia, é inviável a realização do pleito interno.
“A eleição deve ocorrer na última sessão ordinária de dezembro de 2026 (art. 83, § 1º, da Lei Orgânica).
