O Senado aprovou, por 69 votos a 2, quatro emendas ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal, o PLP 299/2026, durante o turno suplementar realizado nesta quarta-feira (18). Os trechos foram acolhidos pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e alteram pontos do texto sobre teto do funcionalismo, resultado primário, compensação tributária e repasses da União aos Estados pela Lei Kandir.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público, hoje em R$ 46.366,19.
Outra emenda do mesmo senador obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso Nacional quando o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Pelo texto, as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhora deverão ser apresentadas em audiência pública, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O Senado também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para explicitar que a redução da compensação tributária não alcança compensações feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a data da extinção desses tributos.
