O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que acabou com a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. Ficou decidido que a nova regra deverá ser aplicada inclusive em ações penais que já estão em curso, além dos processos abertos a partir da data da decisão.
Há, porém, duas exceções. A regra não retroage para ações que já transitaram em julgado (ou seja, que já se encerraram e não comportam mais recurso) nem para as ações penais em curso que estejam aplicando o entendimento de que a Lei Maria da Penha já afasta a imunidade penal nos casos de violência patrimonial.
A decisão de acabar com a isenção de pena para esses crimes foi tomada na semana passada, ficando pendente apenas a definição de quando a nova regra passaria a valer.
O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que preveem imunidade para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges e parentes próximos. Pelas regras, o autor fica isento de pena ou só responde se a vítima manifestar interesse na ação, em razão do vínculo familiar.
O tema chegou ao tribunal por meio de duas ações, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e do PV (Partido Verde), que questionam a aplicação dos dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
O relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção nessas situações.
