Líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) protocolou, nesta terça-feira (17/11), um projeto de lei complementar que propõe a criação de uma contribuição de 3% sobre receitas de serviços digitais.
A cobrança alcançaria publicidade digital, intermediação de plataformas, comercialização de dados de usuários, streaming, mecanismos de busca e inteligência artificial generativa.
O projeto estabelece dois critérios cumulativos para definir as empresas obrigadas a pagar a contribuição: receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e receita superior a R$ 30 milhões no Brasil.
Os valores consideram o ano-calendário anterior. A proposta também alcança empresas estrangeiras e determina a soma das receitas de companhias que integram o mesmo grupo econômico.
Para serviços de streaming, mecanismos de busca e inteligência artificial generativa, a contribuição incidirá sobre pagamentos sob demanda e assinaturas realizados por usuários localizados no Brasil.A proposta também inclui receitas de publicidade veiculada nessas plataformas.
O projeto permite que as empresas descontem créditos relativos à contribuição incidente sobre serviços digitais que contratarem. Os créditos terão validade de seis meses e poderão ser utilizados exclusivamente para abater valores devidos da própria CSSD, sigla para Contribuição Social sobre Serviços Digitais.
