A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18) por 15 a 0, o PL (Projeto de Lei) 2.091/2023, que cria um tipo penal para punir fraudes contábeis no mercado de capitais. Um dos objetivos é evitar casos semelhantes ao das Lojas Americanas.
O texto ainda precisará passar por uma votação suplementar antes de ir para a Câmara.
Durante a tramitação, o texto foi alterado pelo relator, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que retirou quatro dos cinco novos crimes previstos na proposta original e manteve a tipificação da fraude contábil.
Pela versão atual, cometerá crime quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou deixando de incluir operações efetivamente realizadas. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.
O texto também estabelece o aumento das penas de metade até o dobro, a depender da magnitude dos prejuízos, da vantagem ilícita obtida, do abalo à confiança no sistema financeiro nacional ou da pluralidade de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá chegar ao triplo.
Outro trecho prevê a possibilidade de o condenado ficar inabilitado para exercer atividade empresarial, impedido de ocupar cargos em conselhos de administração e fiscais, diretorias ou gerências, além de não poder gerir empresas por mandato ou gestão de negócio.
Esse impedimento poderá durar por até cinco anos após o trânsito em julgado.
