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Brasil 18/11/2026 às 14:00

Desembargador critica falta de regras para terceirizar escolas em SP

Desembargador critica falta de regras para terceirizar escolas em SP

O desembargador Marcelo Semer abriu o julgamento de recurso da prefeitura de São Paulo contra a suspensão de um edital de terceirização de escolas municipais lamentando que a imprensa tenha sido utilizada “como mecanismo de pressão aos julgadores” e defendendo a manutenção da liminar concedida em primeira instância e, depois, mantida por ele na segunda.

O julgamento na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (16/11), porém, foi suspenso em seguida por um pedido de vistas do desembargador José Eduardo Marcondes Machado e só será retomado em 30 de novembro.

O debate público sobre um edital lançado em julho para contratar entidades do terceiro setor (OSC) para gerir três novas escolas municipais foi retomado com críticas diretas a Semer no final da semana passada, às vésperas do julgamento de um agravo da prefeitura paulistana.

“Quero lamentar que mais uma vez a imprensa tenha sido utilizada como mecanismo de pressão aos julgadores -e que em horário nobre na TV tenha exposto detalhes sobre minha formação acadêmica e até as escolas de meus filhos tenham sido mencionados em reportagem. Mas paciência, seguimos entendendo que devemos manter as disputas jurídicas nos trilhos, sem ultrapassar limites éticos por quem quer que seja”, justificou o desembargador.

O edital, que prevê R$ 100 milhões em repasses ao longo de cinco anos, foi suspenso em primeira instância em agosto, após representação do Ministério Público de São Paulo. O MPSP alega que a contratação privada de professores e gestores por uma entidade terceirizada celetista burla a regra constitucional do concurso público e precariza o magistério. Além disso, haveria violação direta da Constituição, que restringe o repasse de verbas públicas a instituições privadas.

A decisão foi criticada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na segunda: “A gente tem a expectativa de que seja revertido porque as crianças das periferias têm direito de ter uma melhora da educação, como o Liceu que eu fiz. Eu fui eleito, a gente está apresentando o que eu me comprometi com a população. Três milhões e meio de votos devem superar uma influência do Judiciário.”

Argumentos de desembargador para veto a edital

Ao justificar a decisão monocrática contestada pela prefeitura, Semer alegou que não há institucionalização de uma política pública de cessão pedagógica de escolas a entidades privadas submetida ao crivo da Câmara Municipal, nem formalizada pela Prefeitura, exceto o próprio edital.

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