A Central de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) lançou, nesta quarta-feira (18/11), um programa de negociação para que permissionários, concessionários e autorizatários possam quitar suas dívidas junto ao órgão. Batizada de Reficeasa, a iniciativa oferecerá descontos de até 99% em multas moratórias e dos juros de mora dos débitos.
O programa abrange débitos vencidos de termos de permissão remunerada de uso (TPRU), termo de permissão não qualificada de uso (TPNQU), concessão de direito real de uso (CDRU), autorizações de uso, permissões de uso, concessões de uso, termos de fomento, termos de parceria e outros instrumentos semelhantes, inclusive rateios de despesas operacionais e multas administrativas.
Para a quitação à vista ou parcelamento dos débitos no âmbito do Reficeasa, serão concedidos descontos exclusivamente sobre o valor atualizado das multas moratórias e dos juros de mora, nas proporções:
99% (noventa e nove por cento) de desconto no pagamento à vista;
90% (noventa por cento) de desconto no pagamento em 2 a 12 parcelas;
80% (oitenta por cento) de desconto no pagamento em 13 a 24 parcelas;
70% (setenta por cento) de desconto no pagamento em 25 a 36 parcelas;
60% (sessenta por cento) de desconto no pagamento em 37 a 48 parcelas;
50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento em 49 a 60 parcelas.
A renegociação poderá ser realizada à vista ou parcelada. A quitação integral em cota única oferece a aplicação de desconto de 99% sobre os juros e multas moratórias. O parcelamento de até 60 meses exige o pagamento de uma entrada mínima de 10% do valor total consolidado da dívida. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 200.
O Reficeasa aplica-se aos permissionários, concessionários e autorizatários, ativos ou com contratos encerrados, com débitos em atraso em fase de cobrança administrativa ou judicial. O valor principal da dívida e a sua respectiva correção monetária não serão objeto de desconto, devendo ser pagos integralmente, em até 60 meses.
