A invasão de celulares e computadores, o registro de imagens íntimas sem autorização e a divulgação desse conteúdo sem consentimento são condutas diferentes, mas que podem fazer parte de uma mesma situação de violência. No Brasil, a legislação prevê crimes específicos para cada uma dessas práticas, com regras e penas próprias.
A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, ficou marcada pela criminalização da invasão de dispositivos informáticos. Anos depois, outras normas passaram a tratar diretamente do registro não autorizado da intimidade sexual e da divulgação de cenas de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento.
Para saber identificar quais direitos foram violados e quais medidas podem ser tomadas em cada situação, é importante que mulheres entendam todas as diferenças conectadas ao tema. A informação também ajuda a compreender que a vítima não precisa ter sido responsável pela produção ou pelo envio inicial das imagens para que a divulgação não autorizada possa configurar crime.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática.
