O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se nesta 4ª feira (18.nov.2026), a partir das 14h, para dar continuidade ao julgamento que derrubou a imunidade penal para crimes contra o patrimônio cometidos entre familiares.
Depois de votar, por unanimidade, na semana passada pelo afastamento das chamadas escusas absolutórias previstas no Código Penal, a Corte agora define a modulação dos efeitos temporais, ou seja, se o novo entendimento alcança casos ocorridos antes da decisão ou se vale apenas para fatos futuros.
crimes patrimoniais contra mulheres (ADPFs 1185 e 1241):
o colegiado discute a modulação dos efeitos da decisão unânime que afastou a isenção de pena (artigos 181 e 182 do Código Penal) para crimes patrimoniais -como furto, apropriação indébita e estelionato- praticados no ambiente familiar e em contexto de violência doméstica contra a mulher. Os ministros definirão a partir de quando a regra passa a valer e se o entendimento é retroativo para atingir situações e processos anteriores ao julgamento, etapa que ficou pendente após divergências entre os magistrados na sessão de 5ª feira (12.nov), quando o relator, ministro Dias Toffoli, ficou encarregado de apresentar uma proposta de síntese para a proclamação do resultado. Às 14h.
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