O debate sobre regulação de mercados digitais é algo já global. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, em entrevista ao WW.
Países ao redor do mundo têm buscado atualizar suas regras de proteção à concorrência para permitir que as autoridades competentes atuem de forma preventiva, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica, e não apenas após a ocorrência de ilícitos.
“É nesse ponto que o PL acaba inovando”, disse Carlos Affonso Souza, ressaltando que o CADE já possui histórico relevante de atuação em temas digitais, incluindo casos envolvendo lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.
Segundo Carlos Affonso Souza, o projeto se insere em um conjunto de iniciativas regulatórias que já incluem o ECA Digital, aprovado pelo Congresso para criar novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede, e a modificação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), das regras sobre responsabilidade civil de plataformas digitais. “Me parece que esse projeto procura oferecer quase como o arco final de todo um processo de regulação do governo no que diz respeito a temas do digital”, afirmou.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, complementou a análise, explicando que o PL 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em um mercado que evolui rapidamente.
