O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) formou maioria nesta terça-feira (17) para rejeitar pedidos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a fiscalização de precatórios nos seis TRFs (tribunais regionais federais). O julgamento foi suspenso após pedido de vista.
A revisão que vem sendo realizada desde o começo do mês pode ter efeito direto sobre o caixa da União. Em setembro, ao cancelar 16 precatórios do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.
A decisão envolve aproximadamente R$ 4,7 bilhões. Posteriormente, a Corregedoria ampliou as medidas para outras requisições, envolvendo cerca de outros R$ 1,8 bilhão. Se as ordens forem cumpridas, o dinheiro volta ao caixa da União e os titulares perdem a possibilidade de receber por aqueles precatórios.
O que preocupa a OAB é que esse pente-fino possa atingir também as chamadas parcelas incontroversas: parte dos valores cobrados do ente público pode ser aprovado e gerar crédito antes mesmo da dívida completa ser julgada.
“A fiscalização do CNJ está analisando não apenas possíveis irregularidades nos cálculos e na emissão dos precatórios, mas também os requisitos jurídicos que autorizaram os pagamentos.
