O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para quarta-feira (18) a votação dos destaques do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal, atendendo a um pedido do relator da proposta, senador Eduardo Braga.
Para concluir a votação do projeto e enviar o texto aos deputados federais, os senadores precisam analisar quatro destaques e todos eles, mesmo que indiretamente, podem afetar o agro brasileiro. Entre eles, uma possível redução temporária dos recursos que a União repassa aos estados e municípios como compensação por perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir está no centro das discussões.
A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) estabeleceu regras para o ICMS e desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados desse imposto estadual, ou seja, soja e milho, por exemplo, podem ser exportados sem a cobrança do tributo sobre a operação de exportação.
Ao mesmo tempo que a medida favoreceu a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, críticos dizem que ela também representou perda de uma fonte potencial de arrecadação para estados exportadores.
Agora, o ponto em discussão está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12). Atualmente, o acordo firmado em 2020 prevê repasses de R$ 4 bilhões anuais da União aos estados e municípios até 2030.
