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Brasil 17/11/2026 às 19:23

Fachin diz que, se Moraes liberar Lei da Dosimetria, STF ainda vota neste ano

Fachin diz que, se Moraes liberar Lei da Dosimetria, STF ainda vota neste ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou, nesta terça-feira, 17, que a Corte ainda poderá julgar, em 2026, as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.

Para isso, contudo, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, precisa liberá-los para julgamento.

A declaração ocorre em meio à pressão do Congresso Nacional para que o Supremo decida sobre a validade da legislação, que prevê a redução das penas de condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.

A definição da data depende de duas etapas:

Moraes precisa concluir a análise dos processos e liberá-los;

em seguida, caberá a Fachin incluí-los na pauta do plenário.

Até o momento, não há data definida para o julgamento.

Congresso pede julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026

Também nesta terça-feira, os presidentes Hugo Motta (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado) reuniram-se com Moraes para pedir a liberação das ações.

Os parlamentares disseram que solicitaram ao magistrado a inclusão dos processos na pauta do plenário, com a expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda neste ano.

Conforme Motta e Alcolumbre, Moraes ouviu os argumentos e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.

Dispositivo está com aplicação suspensa desde maio

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, mas recebeu veto do presidente Lula em 8 janeiro de 2026.

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