A partir de 1º de janeiro de 2027 passa a vigorar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos, adequados às novas exigências para os produtores rurais pessoas físicas. A mudança vem com as regras da Reforma Tributária sobre consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e alterações do Decreto nº 13.075/2026.
A Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Federação dos Municípios do Estado do Pará (Famep) estão atuando conjuntamente para orientar os produtores rurais sobre as mudanças e os procedimentos necessários para adequação às novas regras.
“Os produtores rurais devem ficar atentos às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. As novas regras incluem a necessidade de inscrição junto ao Fisco e a obtenção de um CNPJ específico para fins fiscais, além do enquadramento no novo sistema de tributação sobre o consumo, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”, informa a Diretora de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Pará, Rosemary Fernandes.
Uma das principais novidades das novas regras é a criação do chamado CNPJ técnico, que será utilizado exclusivamente para fins cadastrais e fiscais. Na prática, o produtor rural pessoa física continuará atuando como pessoa física, sem necessidade de abrir uma empresa ou alterar sua natureza jurídica.
