GOVERNADOR NUNES FREIRE - O prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos destinados ao Hospital Municipal. O gestor também recebeu multa de R$ 400 mil.
A decisão consta do Acórdão nº 950/2026, referente ao processo publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA na segunda-feira (16). O valor total da condenação é de R$ 4,4 milhões, sem considerar atualização monetária e demais encargos legais.
Os recursos foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025, para financiar ações de assistência à saúde no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.
Irregularidades na prestação de contas
Segundo o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após o julgamento irregular da prestação de contas dos valores transferidos ao município. O processo também registra que o prefeito não apresentou defesa.
Ao analisar o caso, os conselheiros acompanharam o voto do relator, José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e determinou o ressarcimento integral dos R$ 4 milhões, acrescidos de atualização monetária e encargos legais.
Além da devolução, o prefeito de Governador Nunes Freire foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 10% do débito, no valor de R$ 400 mil.
