O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria, nesta terça-feira (17/11), para indeferir pedidos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) relacionados às correições extraordinárias realizadas nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) para verificar a regularidade da expedição de precatórios.
O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do conselheiro Marcello Terto e poderá ser retomado em sessão virtual extraordinária.
As correições ocorrem após decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
Em setembro, a Corregedoria determinou o cancelamento de 16 precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional. Posteriormente, a medida foi ampliada para outros 14 precatórios do mesmo tribunal.
Pedidos da OAB
Na análise feita em plenário, a OAB pediu medidas para preservar o sigilo profissional da advocacia, assegurar a observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise dos precatórios e permitir o acompanhamento das correições por dois representantes da entidade.
A preocupação apresentada é que a fiscalização respeite as garantias profissionais e a segurança jurídica dos pagamentos, inclusive quando ainda existirem discussões judiciais sobre parte dos valores.
Atuação do corregedor
