A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), documentos técnicos produzidos pelo governo para reforçar a defesa da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país.
A manifestação, assinada na segunda-feira (16), reúne informações dos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública que embasaram as exposições de representantes do Executivo na audiência pública realizada pelo Supremo em 3 de novembro.
Os documentos tratam dos impactos das apostas sobre a saúde mental, incluindo riscos de dependência e suicídio, além de dados sobre o volume financeiro movimentado pelo setor, o perfil dos apostadores e as medidas adotadas para combater plataformas ilegais.
Na petição, a AGU sustenta que a experiência acumulada com o mercado regulamentado demonstrou a insuficiência das regras anteriores para proteger direitos fundamentais, especialmente a saúde, os consumidores e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
O órgão também rebateu, em manifestações anteriores, o argumento de que a proibição estimularia a expansão do mercado clandestino. Segundo a AGU, a Medida Provisória prevê mecanismos de fiscalização sobre meios de pagamento, publicidade e infraestrutura digital para combater a exploração irregular das apostas.
