SÃO LUÍS - A Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) oficializou a reestruturação da Comissão de Revisão de Óbitos (CRO) do Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos. A medida, formalizada pela titular da pasta, Flávia Raquel Fernandes Ramos Ribeiro, por meio da Portaria N.º 2.352/2026, estabelece diretrizes rígidas para a investigação técnica de mortes ocorridas na unidade hospitalar pediátrica da capital maranhense.
O ato tem como objetivo central identificar falhas assistenciais, aprimorar os fluxos de atendimento e qualificar a emissão de registros de óbito na rede pública municipal.
A atualização da comissão responde à necessidade de fiscalização contínua sobre os prontuários hospitalares e alinha a gestão municipal de São Luís às atualizações normativas do Governo Federal e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Alinhamento às normas nacionais
A reestruturação da auditoria de óbitos no Hospital da Criança ampara-se no artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São Luís e em um arcabouço regulatório nacional. A portaria incorpora preceitos da Resolução CFM nº 1.779/2005, que disciplina a responsabilidade médica no preenchimento da Declaração de Óbito, e da Portaria MS/GM nº 1.405/2006 do Ministério da Saúde, instituidora da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis.
