BRASIL - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi tomada na segunda-feira (16), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que as violações já haviam sido punidas com sanções processuais, incluindo multa superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva.
O arquivamento não altera a condenação de Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão, imposta em 2022 por ameaças, ofensas e acusações contra ministros do STF e a própria Corte. O ex-parlamentar cumpre pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica e restrições de circulação.
Por que o inquérito foi arquivado?
O procedimento arquivado é o Inquérito 4.898, aberto em 2022 para apurar se Silveira cometeu o crime de desobediência a decisão judicial ao descumprir medidas cautelares determinadas pelo Supremo.
Entre as obrigações estavam o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições estabelecidas pela Justiça. Segundo a decisão de Moraes, o ex-deputado chegou a tentar utilizar as dependências da Câmara dos Deputados para evitar a aplicação das medidas.
A PGR argumentou que não caberia uma punição criminal específica pelo crime de desobediência, uma vez que as violações já tinham sido penalizadas na esfera processual.
