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Agro 17/11/2026 às 15:55

CNJ define regras para incluir contexto de ações de segurança pública nas certidões de óbito

CNJ define regras para incluir contexto de ações de segurança pública nas certidões de óbito

Resolução 704, de 11 de novembro de 2026, disciplina procedimentos administrativos e judiciais para qualificar registros com base em documentos ou decisões. A informação tem finalidade registral, histórica e estatística e não gera automaticamente reconhecimento de responsabilidade ou direito a indenização. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para registrar, nos assentos e nas […]

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