Resolução 704, de 11 de novembro de 2026, disciplina procedimentos administrativos e judiciais para qualificar registros com base em documentos ou decisões. A informação tem finalidade registral, histórica e estatística e não gera automaticamente reconhecimento de responsabilidade ou direito a indenização. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para registrar, nos assentos e nas […]
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