Entrou em vigor nesta 3ª feira (17.nov.2026) a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que regulamenta o monitoramento, reporte, verificação e fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica. A reguladora é responsável pela regulamentação do ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação), que deve entrar em vigor em 2027.
As regras para a redução de emissões no setor aéreo foram definidas em decreto baixado em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deu à Anac e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis competência para implementar, operacionalizar e fiscalizar o programa, previsto na Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024.
Portaria publicada pela Anac na 2ª feira (16.nov) define as regras para monitoramento das emissões de dióxido de carbono (CO₂), reporte das informações à agência, procedimentos de verificação dos dados apresentados pelas empresas e mecanismos de fiscalização do cumprimento das metas regulatórias. Leia a íntegra (PDF - 405 kB).
A regulamentação será guiada pela redução efetiva de emissões de gases de efeito estufa. A partir de 2027, companhias aéreas que atuam no Brasil precisarão reduzir em 1% as suas emissões por meio do uso do SAF (combustível sustentável de aviação).
Nos primeiros 2 anos, os operadores aéreos devem garantir uma redução de pelo menos 1% ao ano nas emissões de dióxido de carbono em voos domésticos.
