O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, votou nesta terça-feira (17) para rejeitar os pedidos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) relacionados à correição extraordinária que apura possíveis irregularidades na expedição e no pagamento de precatórios nos seis TRFs (Tribunais Regionais Federais).
O entendimento foi acompanhado por outros sete conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), configurando maioria de votos a favor da posição do relator. No entanto, um pedido de vista (mais tempo para análise) interrompeu o julgamento, que será concluído em outra sessão.
Na ação, a OAB solicita que dois representantes acompanhem os trabalhos de fiscalização e chama atenção para a adoção de cautelas que preservem o sigilo profissional de advogados e para a observância do precedente do STF (Supremo Tribunal Federal), que permitiu a expedição de precatório para a parte da dívida que já transitou em julgado ou que não é mais objeto de contestação nos embargos à execução, sem precisar aguardar o julgamento final de toda a demanda.
Em relação à participação da OAB, Benedito Gonçalves afirmou que não há previsão normativa para que terceiros acompanhem os procedimentos de correição. Segundo ele, o relatório final dos trabalhos será público e apresentado ao plenário do CNJ, quando eventuais questionamentos poderão ser feitos.
