A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresentou aos colegas, nesta terça-feira (17), uma proposta para nova Resolução Nacional sobre Precatórios e RVPs (Requisições de Pequeno Valor).
O tema estava na pauta da sessão plenária do conselho nesta manhã, mas não chegou a ser votado. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem adotado o procedimento de apresentar as propostas em uma sessão e deixar a votação para um encontro posterior, de forma que os conselheiros tenham tempo de analisar o conteúdo e propor alterações.
Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento desses valores envolve uma série de procedimentos que devem respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento.
O novo texto apresentado unifica e disciplina as regras de expedição, gestão, processamento e pagamento desses créditos. O objetivo central é organizar a quitação das dívidas judiciais dos entes públicos, estabelecendo prazos claros, fluxos financeiros estruturados e maior transparência.
A norma proposta nesta terça mantém o entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que permite a requisição da parcela incontroversa e líquida da condenação, sem a necessidade de esperar o julgamento final de recursos sobre partes discutidas do processo.
