O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça-feira (17/11) o julgamento sobre um ato normativo que criará regras para negociações de precatórios. A suspensão no plenário do CNJ foi por unanimidade, e o julgamento deverá ser retomado na próxima sessão.
A relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou uma proposta de resolução nacional para regulamentar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
Ela explicou que a proposta está organizada em cinco títulos: disposições gerais e regimes de pagamento; instrumentos de gestão e liquidação de passivos; procedimentos de expedição, processamento, atualização, tributação, honorários, penhoras e pagamento; transparência e governança de dados; e disposições finais e transitórias, que estabelecem regras de implementação e adaptação pelos tribunais.
