O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou, nesta terça-feira (17/11), que o ministro Marco Buzzi desocupe, no prazo de 90 dias, o imóvel funcional que ocupa em Brasília. A decisão ocorre após a aplicação da pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo em razão de acusações de importunação sexual e assédio.
Além da desocupação do apartamento, localizado na SQS 309, na Asa Sul, Salomão determinou a devolução de equipamentos, materiais e outros bens pertencentes ao tribunal, bem como a suspensão ou adequação de acessos, credenciais e serviços institucionais vinculados ao exercício do cargo.
O prazo de 90 dias corridos para a entrega do imóvel começará a ser contado a partir da publicação do ato que formalizar o encerramento da permissão de uso. Buzzi deverá entregar as chaves à Secretaria de Administração do STJ, que realizará uma vistoria, incluindo a conferência de móveis pertencentes ao Senado Federal.
A decisão rejeita os argumentos apresentados pela defesa do ministro, que sustentava não haver previsão legal para a retirada do imóvel funcional em decorrência da pena de disponibilidade.
Os advogados alegaram que a disponibilidade não equivale à aposentadoria ou à perda definitiva do cargo e que o vínculo funcional de Buzzi com o STJ permanece até o julgamento de ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa também argumentou que a resolução do STJ que regulamenta a ocupação de imóveis funcionais não prevê expressamente a disponibilidade entre as hipóteses de encerramento da permissão de uso.
Entendimento do STJ
Ao analisar o caso, Salomão reconheceu que a regulamentação interna do tribunal não estabelece expressamente a perda do direito ao imóvel funcional em razão da pena de disponibilidade. Ressaltou, entretanto, que a própria norma atribui à Presidência do STJ a competência para decidir situações não previstas.
Para o presidente da Corte, o direito à moradia funcional está diretamente relacionado ao efetivo exercício das atividades do magistrado, condição que deixa de existir com a aplicação da penalidade.
