O Instituto Livre Mercado critica, por meio de nota, o PL 4.675/2025, projeto de lei do governo federal que promove a regulação econômica das big techs. O Planalto tenta avançar com a proposta na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), mas ainda encontra resistências de bancadas do centrão.
Segundo o entidade, que trabalha para promover a liberdade econômica no Brasil, a aprovação do texto pode abrir margem para interferências do poder público na moderação de conteúdo e na circulação de informações na internet.
O Instituto alerta para possíveis impactos da proposta sobre a liberdade de expressão, apesar de o texto ter como objetivo ampliar a concorrência nos mercados digitais.
O projeto amplia poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.
A atuação do Cade poderá abranger apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.
Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes.
