BRASÍLIA - O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a análise de quatro propostas de alteração que podem modificar o alcance das medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação.
O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A proposta prevê um ajuste de até R$ 60 bilhões e busca controlar o crescimento dos gastos públicos e estabilizar a dívida, preservando políticas sociais.
Antes de encaminhar o projeto de lei complementar (PLP) à Câmara dos Deputados, os senadores precisam decidir sobre quatro destaques apresentados ao texto. As propostas envolvem compensações tributárias, limites de despesas federais e transferências de recursos a estados e municípios.
Restrição a créditos tributários
Uma das principais mudanças em discussão foi apresentada pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC). O parlamentar propõe excluir o dispositivo que autoriza o governo federal a restringir o uso de créditos tributários por empresas para pagamento de impostos federais, caso a meta fiscal não seja alcançada.
A medida, incluída no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), permitiria ao Executivo estabelecer limites para compensações tributárias administradas pela Receita Federal.
Com a mudança, empresas que possuem créditos a receber do governo poderiam ter de desembolsar recursos para quitar parte dos tributos.
