A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular mercados digitais.
A proposta estabelece regras prévias de livre concorrência e defesa do consumidor para grandes plataformas de tecnologia, mas deixa a moderação de conteúdo fora do texto.
Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova área poderá aplicar sanções administrativas e acompanhar empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. O Cade também avaliará o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras companhias para definir quais grupos serão submetidos à fiscalização. Entre os possíveis alvos estão Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft.
Regras e obrigações para as plataformas
O chefe da superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado. Caberá ao órgão acompanhar continuamente o mercado digital, identificar plataformas capazes de influenciar a concorrência e estabelecer obrigações de transparência sobre produtos, serviços, termos de uso e preços.
