Depois de mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que terá a atribuição de regular mercados digitais.
A atual versão da proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas, mas não inclui qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs.
A ideia é que o Cade tenha uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com as plataformas.
📄Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas que serão reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem:
faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões; ou
faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve, ou não, ser acompanhada pela superintendência a ser criada.
📱De acordo com esses critérios, empresas como a Alphabet (dona do Google, YouTube, Waze, entre outras), Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (controladora do TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas à regulamentação do Cade.
Big techs: Câmara deve votar nesta terça projeto que regulamenta mercados digitais; entenda
