A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro entrou nesta segunda-feira, 16, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir temporariamente a condução do caso Banco Master.
Os advogados pedem que o ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, fique responsável pela análise de medidas urgentes, incluindo o pedido de revogação da prisão preventiva.
Vorcaro usa regimento interno como argumento
Na ação, a defesa argumenta que o regimento interno do STF não autoriza o presidente da Corte a assumir investigações originalmente distribuídas a outro ministro. Segundo os advogados, enquanto não houver redistribuição formal do processo, cabe ao integrante mais antigo do tribunal analisar questões urgentes.
Os representantes de Vorcaro sustentam que a decisão de Fachin viola o princípio do juiz natural, garantia constitucional que impede a escolha arbitrária de um julgador para determinado processo. A defesa também questiona a possibilidade de o presidente do Supremo tomar decisões judiciais em procedimentos que assumiu por iniciativa própria.
