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Brasil 16/11/2026 às 20:56

Defesa de Vorcaro contesta Fachin e quer que Gilmar decida sobre prisão

Defesa de Vorcaro contesta Fachin e quer que Gilmar decida sobre prisão

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro entrou nesta segunda-feira, 16, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir temporariamente a condução do caso Banco Master. 

Os advogados pedem que o ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, fique responsável pela análise de medidas urgentes, incluindo o pedido de revogação da prisão preventiva.

Vorcaro usa regimento interno como argumento 

Na ação, a defesa argumenta que o regimento interno do STF não autoriza o presidente da Corte a assumir investigações originalmente distribuídas a outro ministro. Segundo os advogados, enquanto não houver redistribuição formal do processo, cabe ao integrante mais antigo do tribunal analisar questões urgentes.

Os representantes de Vorcaro sustentam que a decisão de Fachin viola o princípio do juiz natural, garantia constitucional que impede a escolha arbitrária de um julgador para determinado processo. A defesa também questiona a possibilidade de o presidente do Supremo tomar decisões judiciais em procedimentos que assumiu por iniciativa própria.

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