A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na semana passada o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO) define as regras para a apresentação de emendas, cujo prazo começou nesta quinta-feira, 12, e vai até 23 de novembro.
O projeto da LDO ainda precisa passar por uma nova votação na comissão e, depois, pelo plenário do Congresso. Pelo texto aprovado, cada deputado, senador, bancada estadual ou comissão permanente da Câmara e do Senado poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas.
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A primeira versão do parecer previa uma proposta por parlamentar e duas por bancada ou comissão. O limite foi ampliado a partir de uma emenda do senador Lucas Barreto (PSD-AP).
Na hora de montar o anexo, o relator pode incluir até três objetivos por bancada estadual ou comissão permanente. Para as emendas individuais, o limite é de dez objetivos no total, consideradas as propostas de todos os deputados e senadores. A seleção vai levar em conta o mérito e quantos parlamentares sugeriram o mesmo objetivo.
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O parecer dá preferência a projetos em andamento e a propostas voltadas à recuperação da infraestrutura de transportes, à saúde, à assistência social e à agropecuária.
