O prazo para apresentar emendas ao PL 2.052/2026 termina nesta segunda-feira, 16, na Comissão de Segurança Pública do Senado. De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o projeto obriga as operadoras a verificar a identidade do usuário antes de ativar ou reativar uma linha de celular, inclusive pré-paga. O objetivo é dificultar golpes com números cadastrados em nome de terceiros.
A legislação já obriga as prestadoras a manter um cadastro atualizado dos usuários de linhas pré-pagas. A novidade é que o projeto insere na Lei Geral de Telecomunicações a obrigação de verificar a identidade do titular na ativação ou reativação de qualquer linha móvel. Informar nome e CPF, sem uma checagem adicional, não bastaria. O procedimento teria de ser proporcional ao risco da contratação.
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A Anatel ficaria encarregada de regulamentar os níveis de verificação e poderia definir padrões de segurança, procedimentos simplificados para populações vulneráveis e formas alternativas de validação.
As operadoras teriam de coletar apenas os dados necessários, protegê-los contra acessos indevidos e mantê-los somente pelo tempo necessário à verificação, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mudanças para o consumidor
A biometria é uma opção, não uma exigência.
