A defesa de Daniel Vorcaro protocolou nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do presidente Edson Fachin de avocar os registros da Operação Compliance Zero.
Os advogados argumentam que o regimento interno da corte não concede jurisdição administrativa para que a presidência assuma a relatoria ou tome decisões judiciais no caso. O processo já tinha relator, o ministro André Mendonça.
A defesa também pede que Vorcaro seja solto e argumenta que a sua prisão preventiva é excessiva.
É imperioso que a liberdade de Daniel Vorcaro seja restabelecida, conforme lhe assegura a lei. A prisão preventiva é medida excepcional, que, no caso, já dura por prazo excessivo e não pode ser instrumento de pressão ou de punição antecipada.Advogados de Vorcaro
De acordo com a petição, enquanto não ocorrer uma redistribuição formal, as medidas urgentes deveriam ser direcionadas ao magistrado mais antigo da casa, no caso, o ministro Gilmar Mendes.
Acusado de comandar organização criminosa responsável por fraude de R$ 12,2 bilhões contra o sistema financeiro nacional, Vorcaro está detido há oito meses. Seus advogados protocolaram pedido para que ele saia do complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, e vá para casa.
