A defesa de Daniel Vorcaro contestou, nesta segunda-feira (16/11), a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de avocar para a Presidência os autos da Operação Compliance Zero, que investigam a atuação do banqueiro e as suspeitas de fraudes bilionárias no Sistema Financeiro Nacional. Entre elas, a que envolve o banco público de Brasília, o Banco de Brasília (BRB).
Segundo os advogados, o Regimento Interno do STF não autoriza o presidente do tribunal a assumir a condução do processo nem a atribuir a si próprio competência para proferir decisões judiciais relacionadas à investigação.
A defesa argumenta que as atribuições administrativas da Presidência não conferem competência jurisdicional ao ministro que ocupa o cargo. Para eles, enquanto não houver redistribuição do processo, eventuais medidas urgentes devem ser analisadas pelo ministro mais antigo da Corte, ou seja, o ministro Gilmar Mendes.
O mandado de segurança soma-se a outras medidas adotadas pela defesa para questionar a avocação dos autos da investigação.
