O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, esclareceu, nesta segunda-feira (16/11), que o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas do governo federal não implica em restrição nos créditos tributários da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre vai poder ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido”, frisou o secretário.
A CBS foi criada no âmbito da Reforma Tributária que começará a ser implementada de forma definitiva em 2027. A CBS substituirá o PIS/Cofins, além de incorporar a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre seguros e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O texto aprovado no Senado autoriza o governo federal a realizar bloqueios adicionais, caso esteja distante da meta fiscal. Isto implica que o Executivo poderá restringir o uso de créditos tributários. O texto menciona o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.
O artigo abrange todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incluindo o PIS e a Cofins, que serão substituídos pela CBS, além de créditos oriundos de determinados incentivos e benefícios fiscais.
