A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a resolução que regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa em operações aéreas domésticas. A medida integra o Programa Nacional de Combustível Sustentável de aviação (ProBioQAV) e estabelece que operadores com emissões superiores a 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano-calendário estarão sujeitos ao critério de aplicação da meta.
Pela resolução, o porcentual mínimo de redução de emissões previsto para 2027 será de 1%. A norma também disciplina a apresentação de planos de monitoramento de emissões e de relatórios anuais pelas empresas, além dos procedimentos de análise e validação das informações pela reguladora.
As companhias aéreas deverão entregar um Relatório de Emissões (RE), com dados de consumo de combustível e emissões de suas operações, e um Relatório de Cumprimento (RC), destinado a demonstrar o atendimento à meta regulatória.
Para comprovar a redução de emissões, as empresas poderão utilizar certificados de sustentabilidade de combustível sustentável de aviação (CS-SAF) ou meios alternativos previstos na regulamentação. Entre eles estão créditos de descarbonização (CBIOs), certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVEs) e certificados de SAF provenientes de outros países, observados os critérios e limites definidos na norma.
