A Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou o pedido para suspender a concessão da Medalha Chiquinha Gonzaga à deputada estadual eleita por São Paulo, Eduarda Campopiano (PL). A decisão foi assinada pela presidente interina da Casa, Tânia Bastos (Republicanos), em 13 de novembro de 2026, e publicada no Diário Oficial nesta 2ª feira (16.nov.2026). Leia a íntegra (PDF - 3 MB).
O requerimento nº 1.340 de 2026 foi apresentado pela vereadora Monica Benicio (Psol), que questionou a compatibilidade das declarações públicas de Campopiano com os objetivos da homenagem. A presidência da Câmara concluiu que o pedido não atendia às exigências do Regimento Interno para suspender uma honraria já aprovada.
Com a decisão, a concessão da medalha permanece aprovada. O despacho, porém, não analisa a representação apresentada pela Comissão dos Direitos da Mulher do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), que também solicitou a revisão da homenagem.
JUSTIFICATIVA DA DECISÃO
No despacho publicado nas páginas 15 e 16 do Diário Oficial, Tânia Bastos afirmou que os argumentos de Monica Benicio não se enquadravam nas condições estabelecidas pelo artigo 323 do Regimento Interno da Câmara.
O dispositivo admite requerimentos para suspender honrarias em situações relacionadas a condenações criminais ainda sem trânsito em julgado ou a atos de improbidade administrativa. Segundo a presidência, a vereadora não apresentou elementos que demonstrassem essas condições.
