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Maranhão 16/11/2026 às 10:27

Câmara de São Luís não recorrerá de decisão sobre Lei de Zoneamento

Câmara de São Luís não recorrerá de decisão sobre Lei de Zoneamento

SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís não vai recorrer da decisão do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, que suspendeu os efeitos da Lei de Zoneamento aprovada pelos vereadores no início de outubro deste ano. O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), disse à coluna que não haverá recurso e que vai esperar a audiência de conciliação definida pelo magistrado.

Esta audiência de conciliação está marcada para ocorrer dia 17 de dezembro às 15h. Todas as partes envolvidas no processo serão convocadas. Douglas Martins quer ouvir Prefeitura, Câmara, Ministério Público Estadual além do deputado estadual, Carlos Lula, e membros da sociedade civil organizadas que também acionaram a Justiça para suspender os efeitos da lei.

Os pontos considerados pelo juiz para suspender a lei de zoneamento foram indícios de irregularidades na aprovação da legislação, falta de participação popular e riscos de danos ambientais irreversíveis.

Os vereadores de São Luís aprovaram a proposta de atualização da lei de zoneamento em dois turnos. No primeiro turno, os parlamentares votaram o projeto original enviado pelo Poder Executivo. 

Depois foi aberto o prazo para a apresentação de emendas dos parlamentares. Foram apresentadas 133 emendas sendo que 47 delas são de interesse dos empresários da Construção Civil e da indústria.

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