A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que negou responsabilização da União para indenizar as vítimas de trânsito que ficaram receber o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT, enquanto ele estava desregulamentado.
A ação da DPU pede que as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, sejam devidamente idenizadas, uma vez que elas não têm culpa sobre a suspensão ou falta de regulamentação do seguro.
A sentença extinguiu o processo e rejeitou os demais pedidos. A tese central do recurso é que as dificuldades financeiras e regulatórias do seguro não podem ser repassadas às vítimas de acidentes de trânsito e a suas famílias, sobretudo quando a própria estrutura administrativa impediu que os pedidos fossem apresentados e processados. A DPU ressalta que não pede pagamentos indiscriminados nem ignora as limitações financeiras do sistema.
A apelação da DPU foi protocolada no Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) e se baseia em três principais pontos.
Conduta da Caixa: A sentença considerou regular a atuação da Caixa, que comunicou à Supertindência de Seguros Privados (Susep) a falta de recursos em 27/02/2023. No entanto, para a DPU, a notificação formal só ocorreu seis dias antes do esgotamento do fundo, embora a Resolução CNSP 457/2022 exija aviso com 90 dias de antecedência.A DPU também sustenta que a Caixa, como gestora do fundo, deveria ter garantido o pagamento dos sinistros de 2023. Pede que a Caixa seja obrigada a receber e processar os pedidos referentes ao período de 15/11 a 31/12/2023.
Omissão na regulamentação: A sentença entendeu que, por ser um seguro mutualista, a União não tem o dever de bancar o fundo e que o Judiciário não pode interferir em política pública. A DPU responde que a Lei Complementar 207/2024 condicionou a retomada dos pagamentos, inclusive os do DPVAT de 15/11 a 31/12/2023, à efetiva arrecadação do fundo do SPVAT, com critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo a DPU, o CNSP ainda não editou nenhuma resolução nesse sentido, o que atinge direitos fundamentais como vida, saúde e dignidade. O recurso sustenta que o Judiciário pode intervir diante de omissão grave do Estado sem violar a separação dos Poderes. Na apelação, o pedido é que se reconheça a responsabilidade da União e se imponha ao CNSP a obrigação de criar os mecanismos para arrecadação.
Prescrição: O direito de cobrar o seguro prescreve em três anos, e o pedido administrativo suspende esse prazo. Ao recusar requerimentos a partir de 14/11/2023, a Caixa teria impedido os segurados de usar essa suspensão, encurtando na prática o prazo, o que atinge sobretudo o público atendido pela DPU. Por isso, a DPU pede que seja admitido o protesto interruptivo da prescrição para os casos individuais ainda não judicializados e, subsidiariamente, que se declare que a prescrição não correu.
Decisão judicial
