SÃO LUÍS - A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação na Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é válida até o dia 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação. A decisão desta segunda-feira tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo das ações que questionam a legislação.
A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992, respeitando as regras do Plano Diretor aprovado em 2023.
Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber e analisar pedidos ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.
O magistrado também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação: uma apresentada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, sendo uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).
Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores, a insuficiência da participação popular, os riscos ambientais e a ausência de consulta às comunidades tradicionais da zona rural da capital.
