Ao menos 600 mil vítimas de acidentes de trânsito que ficaram sem acesso às indenizações do Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT)podem continuar sem receber os pagamentos. Isso porque a Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.
A estimativa é da Caixa Econômica Federal (CEF). Nesse período, mudanças na legislação deixaram o seguro sem regulamentação e arrecadação, embora ele ainda não tivesse sido extinto. Com isso, milhares de vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer.
Na decisão, publicada em outubro, o juiz Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, justificou que as indenizações do DPVAT eram pagas com recursos arrecadados pelo próprio seguro e que não há previsão legal para que a União assuma esses pagamentos após a extinção do fundo.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.
