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Brasil 16/11/2026 às 07:29

Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs

Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo federal ao Congresso em setembro de 2025.

A urgência do PL foi aprovada em março deste ano. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho. A proposta, no entanto, ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do Centrão e da oposição. Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro.

O projeto se inspira na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais, uma estrutura dentro do Cade dedicada a analisar negócios no setor.

A mudança mais relevante é a atuação preventiva. Hoje, o órgão antitruste só age depois que a prática anticoncorrencial acontece. Com a nova lei, poderá intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudique a concorrência.

As novas regras valerão apenas para empresas classificadas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”. O parecer de Machado fixa como referência um faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não leva ao enquadramento automático.

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