A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível cobrar aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento, é compartilhada com os filhos em comum.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.
O caso teve origem em uma ação de divórcio, na qual a 1ª instância fixou guarda compartilhada, estabeleceu pensão alimentícia e determinou a exclusão da partilha de um imóvel comprado pelo ex-cônjuge pouco antes do casamento. Apesar da exclusão, mesmo depois da separação, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos.
Na sentença, a mulher foi condenada ao pagamento de aluguel ao ex-marido desde a data da notificação extrajudicial em que ele discordou do uso do bem. O Tribunal de origem manteve a decisão sob o argumento de que ela não era dona da propiedade, mas apenas foi co-ocupante durante a união.
USO EXCLUSIVO
A ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme a jurisprudência do STJ, é permitida uma indenização -correspondente a um aluguel proporcional- quando só um dos ex-cônjuges utiliza o bem comum e impede o outro de usufruí-lo.
