O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na 3ª feira (10.nov.2026), regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. A resolução, aprovada na 18ª Sessão Ordinária de 2026, estabelece mecanismos de proteção aos credores e cria uma central para acompanhar as transferências, prevenir fraudes e evitar a venda de uma mesma parcela do crédito a mais de 1 comprador.
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Seus titulares podem transferir a terceiros o direito de receber esses valores, em negociações que podem envolver desconto sobre o crédito, o chamado deságio. A regulamentação disciplina essas transferências, totais ou parciais, e a utilização dos créditos como garantia.
Sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, a proposta foi apresentada ao plenário em 27 de outubro. O texto teve origem em trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central do Brasil, registrado em nota técnica, e recebeu contribuições de outras instituições financeiras e do CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).
Ao defender a regulamentação, a relatora destacou os riscos da falta de regras nacionais para essas operações.
