O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na 3ª feira (10.nov.2026), a nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais. A medida busca reduzir a judicialização e agilizar o reconhecimento de direitos de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
O ato normativo foi aprovado durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026 e institui também o Programa AceleraPrev para a execução de ações prioritárias na área previdenciária e de assistência social.
A iniciativa enfrenta o elevado volume de processos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, que têm impacto direto na vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Dados do Painel de Estatística Judiciária INSS, mantido pelo CNJ, indicam que, até 30 de setembro deste ano, havia 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento no Judiciário brasileiro. Em 2026, pouco mais de 2,7 milhões de processos judiciais foram julgados.
A proposta foi relatada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, que destacou a importância de oferecer respostas mais rápidas e uniformes, sem limitar a atuação do Judiciário à redução do estoque de ações.
“A gente busca aqui prevenir conflitos, enfrentar as causas de litigiosidade, assegurar tratamento mais uniforme, oferecer respostas, sim, mais céleres e efetivas”, afirmou a relatora, que também é supervisora do Fonajus (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde).
