A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal para garantir que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redução da pena.
Pela lei atual, o condenado no regime fechado ou semiaberto pode reduzir 1 dia de sua pena a cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo.
A comissão aprovou o substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto de lei 1028 de 2024, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).
O texto original limitava o cuidado à atenção com filhos, idosos e pessoas com deficiência. No entanto, Benedita optou por incluir nesse conceito o “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”. Conforme a congressista, essa mudança garante “o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.”
Benedita da Silva reforçou que o sistema carcerário brasileiro foi pensado majoritariamente para os homens, tornando invisível a realidade das mulheres presas, que em sua maioria são pobres, periféricas, negras e sobrecarregadas com a responsabilidade exclusiva pelo cuidado familiar.
“A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar”, argumentou a deputada em seu voto.
