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Brasil 15/11/2026 às 06:25

Infrações no inquérito das fake news não podem ser esquecidas, diz Amin

Infrações no inquérito das fake news não podem ser esquecidas, diz Amin

Em pronunciamento no Plenário na 3ª feira (10.nov.2026), o senador Esperidião Amin (PP-SC) comentou o encerramento do Inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na noite de 2ª feira (9.nov). Amin questionou a condução do procedimento, que durou 7 anos e 8 meses, segundo ele sem delimitação clara de objeto e sem sorteio de relator.

O congressista contestou o uso do artigo 43 do Regimento Interno do STF como fundamento para a abertura da investigação. O dispositivo prevê que o presidente da Corte instaure inquérito em caso de infração à lei penal ocorrida na sede ou nas dependências do tribunal. Amin criticou a condução do procedimento pelo ministro Alexandre de Moraes e lembrou que o ex-ministro Marco Aurélio Mello votou contra a validade da medida em 2020, quando a classificou como “inquérito do fim do mundo”.

O senador também cobrou a apuração de informações sobre contatos entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pivô do escândalo do Banco Master. Amin defendeu que o Congresso Nacional não deixe de examinar os procedimentos adotados durante a tramitação do inquérito.

“Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história. Isso tem que ser investigado nas faculdades de direito”, afirmou.

Amin defendeu que o caso seja examinado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

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