A ALAI (Associação Latino-Americana de Internet) defende que alguns pontos do PL 4.675/ 2025, projeto de lei que promove a regulação econômica das big techs, ainda precisam ser esclarecidos antes da votação na Câmara dos Deputados, prevista para terça-feira (17).
Em estudo divulgado, a associação alerta para riscos de insegurança jurídica, falta de precisão nos critérios de enquadramento das empresas e possíveis impactos sobre a proteção de dados. A análise foi elaborada pela Ecoa Consultoria Econômica e tem como foco o texto do relator Aliel Machado (PV-PR), que estabelece regras para a atuação de grandes plataformas digitais.
Um dos principais questionamentos diz respeito à falta de previsibilidade sobre quais empresas estarão sujeitas às novas obrigações. Segundo o estudo, critérios definidos apenas no momento da aplicação da lei, a partir de avaliações caso a caso, podem gerar incertezas para empresas que precisam planejar investimentos, desenvolver serviços e expandir operações no país.
O estudo também considera que conceitos utilizados no projeto precisam de definições mais objetivas. Entre eles estão os de ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência e quantidade significativa de dados. Para a ALAI, a falta de parâmetros claros pode abrir espaço para diferentes interpretações sobre o alcance da regulação e sobre quais atividades serão efetivamente submetidas às novas regras.
A associação também cita a relação entre as empresas e a autoridade reguladora.
