A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou na 4ª feira (4.nov.2026), em decisão terminativa, projeto que proíbe a chamada “obsolescência programada” -a redução proposital da vida útil dos produtos- e regulamenta o direito do consumidor ao reparo.
O PL 805 de 2024 recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir entre os direitos básicos a proteção contra a obsolescência programada. Há exceção para os casos em que isso decorra de exigência estabelecida em lei ou regulamento do poder público por razões técnicas ou de segurança.
A proposta proíbe a redução artificial da durabilidade dos produtos e a restrição ao acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao conserto. Também impede que fabricantes recusem reparos pelo simples fato de o produto ter sido consertado fora da rede autorizada, exceto quando a intervenção comprometer irreparavelmente sua qualidade ou segurança.
DIREITO AO REPARO
O texto garante ao consumidor liberdade para escolher onde consertar seus produtos. Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão assegurar o acesso a ferramentas e peças de reposição por pelo menos 5 anos após a entrada do produto no mercado. O prazo poderá ser ampliado até 20 anos, conforme a categoria ou classificação do bem.
